Ações Afirmativas e a problemática da Assistência Estudantil na UFBA

O sistema de cotas, inserido no âmbito das Ações Afirmativas, implantado na Universidade Federal da Bahia no ano de 2005, garantiu o ingresso de um número considerável de estudantes oriundos de escolas públicas e autodeclarados pretos e pardos. Contribuiu também, ainda que em um percentual reduzido, com a entrada pelo sistema de cotas de índios-descendentes. Todavia, é necessária uma política de permanência na Universidade que ultrapasse a teoria que postula que apenas garantir o ingresso desses estudantes na Universidade é o suficiente para cumprir o papel social e simbólico que a política de cotas representa.

Muito além de se inscrever no processo seletivo, estudar e ser aprovado no vestibular, é necessário, indispensável e de responsabilidade da administração central da Universidade disponibilizar ao estudante em situação de hipossuficiência socioeconômica estrutura institucional suficiente para garantir aos mesmos, condições reais de permanência na Universidade durante sua trajetória acadêmica, entendendo por trajetória acadêmica a graduação, a extensão e a pós-graduação.



Muito pouco do que foi aprovado no CONSEPE do dia 13 de abril de 2004 foi de fato implementado no âmbito institucional. Por exemplo, do que prevê as ações de permanência de estudantes cotistas na universidade, pouco foi realizado: a) o aumento do número de bolsas estudantis que apesar da ampliação da quantidade não há dados precisos quanto ao número exato e ao público alvo beneficiado; b) a criação de um sistema de acompanhamento acadêmico dos estudantes que foi aprovado no CONSEPE e que simplesmente a administração central da Universidade não moveu uma palha para a implementação do sistema de acompanhamento dos estudantes, ainda que existam, mesmo que com uma abrangência limitada, alguns projetos isolados tais como os que são desenvolvidos pelo Centro de Estudos Afro-Orientais, o programa Conexão de Saberes, o projeto Diálogos Cotistas e o Programa Permanecer, desenvolvido e administrado pela Pró-Reitoria de “Assistência Estudantil e Ações Afirmativas”; c) A oferta de cursos em turno único, que não é uma realidade em todo o conjunto de cursos disponibilizados na UFBA, mas sim um procedimento adotado em apenas alguns cursos; d) o aumento da ofertas de cursos noturnos, que apesar ter ocorrido uma ampliação não existe dados precisos a respeito; e) a  ampliação da política de Assistência Estudantil que até o momento não há informações que viabilizem um diagnóstico preciso acerca da quantidade de alunos negros/negras, beneficiados/beneficiadas com essa política. 

Em relação à pós-permanência na UFBA a situação é ainda pior, pois das ações que foram aprovadas no CONSEPE, nenhuma delas foi institucionalizada, isto é, uma total falta de responsabilidade e comprometimento da administração central da Universidade com o que foi deliberado em uma instância importantíssima de planejamento e deliberação institucional que é o CONSEPE. Para se ter uma ideia da gravidade da situação, vou elencar algumas das ações que foram aprovadas: a) criação de um programa de financiamento de pesquisas específico com foco étnico-racial; b) criação de bolsas específicas para estudantes negros/as; c) destinação de 30% das bolsas do PIBIC para negras e negros; d) destinar 40% das bolsas existentes de pós-graduação para estudantes negras e negros; d) realizar um levantamento referente ao perfil socioeconômico das estudantes de pós-graduação; e) criação de programas específicos de pós-diplomação, cursos de informática e línguas estrangeiras, educação para o empreendedorismo, preparação para o ingresso na pós-graduação e o programa de bolsas no exterior. E por mais cruel que possa parecer, nenhumas dessas ações mencionadas foi inserida na universidade até o momento.

Em 2014, termina a vigência do Programa de Ações Afirmativas, pois o prazo é de 10 (dez) anos. Contudo, foi previsto a criação de um comitê com a finalidade de acompanhar os efeitos das Ações Afirmativas na Universidade e, dependendo do resultado da avaliação, o programa pode ser ampliado. Entretanto, o comitê não foi criado e muito pouco do que foi previsto de fato foi realizado, e isso pode ser uma tentativa de extinguir o programa na Universidade Federal da Bahia em 2014. É nesse sentido que é de vital importância que o conjunto dos estudantes cotistas e simpatizantes com a causa das ações afirmativas, em parceria com a sociedade civil e com os movimentos sociais, estejam engajados, articulados e implicados em mobilizações que pressionem a administração central da Universidade Federal da Bahia com o objetivo de que todos os encaminhamentos deliberados no CONSEPE, que aprovou o Programa de Ações Afirmativas na UFBA, sejam de fato postos em prática e que, para além disso, seja instituído um programa permanente de Ações Afirmativas que de fato contemple todas as demandas da totalidade dos estudantes cotistas.

*Coletivo O Estopim!